quarta-feira, 7 de outubro de 2009

Competências da Assembleia Municipal [ XVII ]

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Conforme dispõe o artigo n.º 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
é competência da
Assembleia Municipal:

6 - A proposta apresentada pela câmara referente às alíneas b), c), i) e n) do n.º 2 não pode ser alterada pela assembleia municipal e carece da devida fundamentação quando rejeitada, mas a câmara deve acolher sugestões feitas pela assembleia, quando devidamente fundamentadas, salvo se aquelas enfermarem de previsões de factos que possam ser considerados ilegais.
(continua)
[059/2009]

Referências:
Apelo Voto - Referências
->
Assembleia Municipal de Lisboa

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