quarta-feira, 7 de outubro de 2009

Competências da Assembleia Municipal [ XVI ]

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Conforme dispõe o artigo n.º 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
é competência da
Assembleia Municipal:

5 - A acção de fiscalização mencionada na alínea c) do n.º 1 consiste numa apreciação casuística e posterior à respectiva prática dos actos da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais, designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito.
(continua)
[056/2009]

Referências:
Apelo Voto - Referências
->
Assembleia Municipal de Lisboa

1 comentário:

Anónimo disse...

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