terça-feira, 6 de outubro de 2009

Competências da Assembleia Municipal [ XIV ]

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Conforme dispõe o artigo n.º 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
é ainda competência da
Assembleia Municipal, em matéria de planeamento, sob proposta ou pedido de autorização da câmara municipal:

a) Aprovar os planos necessários à realização das atribuições municipais;
b) Aprovar as medidas, normas, delimitações e outros actos, no âmbito dos regimes do ordenamento do território e do urbanismo, nos casos e nos termos conferidos por lei.
(continua)
[046/2009]

Referências:
Apelo Voto - Referências
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Assembleia Municipal de Lisboa

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