sábado, 3 de outubro de 2009

Competências da Assembleia Municipal [ VIII ]

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Conforme dispõe o artigo n.º 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
compete à
Assembleia Municipal:

p) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
q) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia;
r) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por lei.
(continua)
[027/2009]

Referências:
Apelo Voto - Referências
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Assembleia Municipal de Lisboa

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