segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Competências da Assembleia Municipal [ XI ]

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Conforme dispõe o artigo n.º 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
compete à
Assembleia Municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara:

i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta pública, bem como bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 64.º;
j) Determinar a remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;
(continua)
[038/2009]

Referências:
Apelo Voto - Referências
->
Assembleia Municipal de Lisboa

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