sexta-feira, 2 de outubro de 2009

Competências da Assembleia Municipal [ VI ]

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Conforme dispõe o artigo n.º 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
compete à
Assembleia Municipal:

j) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com as atribuições próprias da autarquia, sem interferência no funcionamento e na actividade normal da câmara;
l) Votar moções de censura à câmara municipal, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;
(continua)
[021/2009]

Referências:
Apelo Voto - Referências
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Assembleia Municipal de Lisboa

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