sábado, 3 de outubro de 2009

Competências da Assembleia Municipal [ IX ]

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Conforme dispõe o artigo n.º 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
compete à
Assembleia Municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara:

a) Aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa;
b) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respectivas revisões;
c) Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
(continua)
[030/2009]

Referências:
Apelo Voto - Referências
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Assembleia Municipal de Lisboa

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