quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Competências da Assembleia Municipal [ IV ]

Logo da AML
Conforme dispõe o artigo n.º 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
compete à
Assembleia Municipal:

f) Solicitar e receber informações, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que pode ser requerido por qualquer membro em qualquer momento;
g) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da assembleia, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei;
(continua)
[011/2009]

Referências:
Apelo Voto - Referências
->
Assembleia Municipal de Lisboa

Sem comentários: