terça-feira, 29 de setembro de 2009

Competências da Assembleia Municipal [ I ]

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Conforme dispõe o artigo n.º 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
compete à
Assembleia Municipal:

a) Eleger, por voto secreto, o presidente da mesa e os dois secretários;
b) Elaborar e aprovar o seu regimento;
(continua)
[003/2009]

Referências:
Apelo Voto - Referências
->
Assembleia Municipal de Lisboa

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